Decreto Executivo 007/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/02/2010
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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