Leis Orçamentárias

  • Plano Plurianual (PPA):
  • Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor);

 

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
    Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte;

 

  • Lei Orçamentária Anual (LOA):
    Estabelece os custos das ações para o ano seguinte.