Lei Ordinária 1951/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 07/07/2009
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRA QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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