Lei Ordinária 2.239/2015

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO.

Integra da Norma

LEI Nº 2.239/15, de 29 de Abril de 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO.

O Prefeito Municipal de  Turvo, Estado  de  Santa  Catarina.

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Lar Beneficente São Vicente de Paulo de Ararangua – SC, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº 83.871.178/0001-35, com a finalidade de abrigar idosos do Município de Turvo perante o Lar Beneficente São Vicente de Paulo.

Art. 2º. Para atingir os objetivos pretendidos no convênio a ser firmado, o Município repassará a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pagos em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), compreendendo os meses de maio a dezembro de 2015.

Art. 3º. Fica a entidade acima obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensalmente, obedecida à legislação vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turvo (SC), 29 de abril de 2015.

RONALDO CARLESSI

Prefeito Municipal

Pub. e reg. a presente Portaria nesta Secretaria na data supra.

Roberto Carlos Patel – Secretário de Adm. e Finanças.