Decreto Executivo 007/2016

EMENTA

• INSTITUI PERCENTUAL DE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIDORES NA FORMA DAS LEIS COMPLEMETARES Nº 009/11, Nº 010/11 E DEMAIS, INSTITUI A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 007/16, de 22 de Março de 2016.

INSTITUI PERCENTUAL DE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIDORES NA FORMA DAS LEIS COMPLEMETARES Nº 009/11, Nº 010/11 E DEMAIS, INSTITUI A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONALDO CARLESSI, Prefeito Municipal de Turvo/SC, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

                                               Art. 1º. Fica concedido o percentual de 11,27%, de reajuste a todos os Profissionais da Educação e demais Servidores, ativos e inativos observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria.

                                               Parágrafo único. A vantagem pecuniária prevista neste artigo será retroativa a 1º de março de 2016, sendo o pagamento efetuado ao final do mesmo mês.

                                               Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

                                               Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Turvo (SC), 22 de março de 2016.

                                               RONALDO CARLESSI

                                               Prefeito Municipal

Pub. e reg. o presente Decreto nesta Secretaria na data supra.

Roberto Carlos Patel – Secretário de Adm. e Finanças.