Decreto Executivo 052/2016

EMENTA

• ATUALIZA VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Integra da Norma

                                               DECRETO Nº 052/16, de 20 de Dezembro de 2016.

ATUALIZA VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 13, § 2º da Lei Complementar no 002/04, de 20 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal).

DECRETA

                                               Art. 1°. O valor venal dos imóveis para o exercício de 2017 será atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços Médios – IGPM, do período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Turvo (SC), 20 de dezembro de 2016.

 RONALDO CARLESSI

 Prefeito Municipal

Pub. e reg. o presente Decreto nesta Secretaria na data supra.

Roberto Carlos Patel – Secretário de Adm. e Finanças.