Lei Ordinária 2.337/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/04/2018
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO À PROCEDER O REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO.
Integra da Norma
Lei n° 2.337/18, de 11 de Abril de 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO À PROCEDER O REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO.
O Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Turvo, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado à repassar ao Hospital São Sebastião, CNPJ nº 86.513.124/0001-96, os recursos abaixo relacionados, oriundos de emendas parlamentares, sob indicação de média e alta complexidade:
– R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais) – R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais)
Proposta n° 36000.157037/2017-00 Proposta n° 36000.157039/2017-00
Ordem Bancária n° 2018OB814161 Ordem Bancária n° 2018OB814681
Pagamento n° 25000.035555/2018-31 Pagamento n° 25000.038149/2018-20
Data do Pagamento: 02/03/2018; Data do Pagamento: 06/03/2018;
– R$ 17.186,00 (dezessete mil cento e oitenta e seis reais) – R$ 17.187,00 (dezessete mil cento e oitenta e sete reais)
Proposta n° 36000.159238/2017-00 Proposta n° 36000.159239/2017-00 Ordem Bancária n° 2018OB814161 Ordem Bancária n° 2018OB814161
Pagamento n° 25000.035555/2018-31 Pagamento n° 25000.035555/2018-31
Data do Pagamento: 02/03/2018; Data do Pagamento: 02/03/2018.
Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas finalidades estatutárias, para o respectivo custeio, devendo proceder a prestação de contas em conformidade com as normas de direito financeiro e as exigências do Município, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turvo- SC, 11 de Abril de 2018.
EDSON JAIR DAGOSTIN
Prefeito Municipal em Exercício
Pub. e reg. a presente Lei nesta Secretaria na data supra.
Nestor Reco – Secretário de Adm. e Finanças.
