Lei Ordinária 2377/2019

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TURVO – SC A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE PARCERIA A SER FIRMADA COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 2.377/19, de 04 de Setembro de 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TURVO – SC A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE PARCERIA A SER FIRMADA COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Turvo – SC a proceder a transferência de recursos à Associação do Corpo de Bombeiros Comunitários de Turvo, Ermo, Meleiro, Morro Grande e Timbé do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 11.367.626/0001-57, entidade ora reconhecida como Organização da Sociedade Civil de interesse público, mediante parceria a ser firmada em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, objetivando a execução de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, com os seguintes objetivos: atendimento de urgências e emergências pré-hospitalares, combate à incêndios,  busca, salvamento e resgate de vítimas de acidentes diversos.

Art. 2º O valor a ser transferido e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, até o limite de R$ 71.000, 00 (setenta e um mil reais).

Art. 3º Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, a legislação municipal e as normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turvo (SC), 04 de setembro de 2019.

TIAGO ZILLI

Prefeito Municipal

Pub. e reg. a presente Lei nesta Secretaria na data supra.

Jair Toreti – Secretário de Adm. e Finanças – designado.