Lei Complementar 06/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 01/12/2009
EMENTA
- REGUMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma