Lei Complementar 01/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/12/2003
EMENTA
- DISPOE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA A LEI Nº 1.105/94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma