Lei Ordinária Lei Ordinária 1994/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 23/03/2010 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA O MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 35570_0.685390001339624799_lei1994.010.doc
