Lei Ordinária 1977/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 01/12/2009
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E CONCEDE RECURSOS FINANCEIROS NA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma