Lei Ordinária Lei Ordinária 1963/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 01/09/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. Integra da norma 35665_0.319450001340319952_lei1963.009.doc
