Decreto Executivo 070/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/09/2009
EMENTA
- DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ENXURRADAS
Integra da norma
EMENTA
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