Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 29/01/2009 EMENTA DECLARA SUSPENSOS OS EFEITOS DO DECRETO Nº 003/09, DE 07 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 36045_0.958612001342556910_decreto012.009.doc
