Decreto Executivo 071/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 10/12/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DATA INICIAL PARA A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) E OS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/12, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma