Decreto Executivo 003/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/01/2013
EMENTA
- INSTITUI PERCENTUAL DE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIDORES NA FORMA DAS LEIS COMPLEMETARES Nº 009/11 E 010/11, INSTITUI A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma