Decreto Executivo 021/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 24/04/2013
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREA DE TERRA QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma