Lei Ordinária 2.414/2020

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TURVO – SC A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE PARCERIA A SER FIRMADA COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 2.414/20, de 17 de Dezembro de 2020.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TURVO – SC A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE PARCERIA A SER FIRMADA COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Turvo – SC a proceder a transferência de recursos à Associação SOS Quatro Patas, inscrita no CNPJ sob o n° 18.194.825/0001-50, entidade ora reconhecida como Organização da Sociedade Civil de interesse público, mediante parceria a ser firmada em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, objetivando a execução de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, com os seguintes objetivos:  cuidados com animais abandonados ou extraviados, encaminhamento de tratamentos, incentivo à adoção consciente e medidas de proteção aos animais em geral.

Art. 2º O valor a ser transferido e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, a legislação municipal e as normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turvo (SC), 17 de Dezembro de 2020.

TIAGO ZILLI

Prefeito Municipal

Pub. e reg. a presente Lei nesta Secretaria na data supra.

Nestor Reco – Secretário de Adm. e Finanças.