Portaria Executiva 005/2021

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/01/2021

EMENTA

  • AUTORIZA SECRETÁRIOS, DIRETORES E ASSESSORES MUNICIPAIS A DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS, A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 005/21, de 04 de Janeiro de 2021.

AUTORIZA SECRETÁRIOS, DIRETORES E ASSESSORES MUNICIPAIS A DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS, A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE

Art. 1º – Autorizar, excepcionalmente, os ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, Diretores e Assessores, previstos na Lei Complementar n° 32/2019, a conduzir veículo oficial de transporte individual de passageiros, a serviço, desde que devidamente habilitados e atenda as normas impostas pelo Controle de Frota.

Art. 2° – O servidor deverá estar devidamente habilitado para a referida categoria de veículo e em dia com a pontuação da CNH.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Turvo (SC), 04 de janeiro de 2021.

SANDRO CIRIMBELLI

Prefeito Municipal

Publicado e registrado o presente Decreto nesta Secretaria na data supra.

Fábio Bardini – Secretário de Administração e Finanças.