Portaria Executiva 005/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/01/2021
EMENTA
- AUTORIZA SECRETÁRIOS, DIRETORES E ASSESSORES MUNICIPAIS A DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS, A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 005/21, de 04 de Janeiro de 2021.
AUTORIZA SECRETÁRIOS, DIRETORES E ASSESSORES MUNICIPAIS A DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS, A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE
Art. 1º – Autorizar, excepcionalmente, os ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, Diretores e Assessores, previstos na Lei Complementar n° 32/2019, a conduzir veículo oficial de transporte individual de passageiros, a serviço, desde que devidamente habilitados e atenda as normas impostas pelo Controle de Frota.
Art. 2° – O servidor deverá estar devidamente habilitado para a referida categoria de veículo e em dia com a pontuação da CNH.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Turvo (SC), 04 de janeiro de 2021.
SANDRO CIRIMBELLI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado o presente Decreto nesta Secretaria na data supra.
Fábio Bardini – Secretário de Administração e Finanças.