Lei Ordinária Lei Ordinária 2173/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 25/10/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 36240_0.769790001382720464_lei_2.173.013.doc