Lei Ordinária Lei Ordinária 2174/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 30/10/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 36252_0.205385001383151203_lei_2.174.013.doc