Lei Ordinária 1833/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 03/04/2007
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.813/2006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Integra da Norma
LEI Nº 1.833/2007, de 03 de Abril de 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.813/2006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
JOSÉ BRINA TRAMONTIN, Prefeito Municipal de Turvo, estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– O art. 1º da Lei nº 1.813/2006, de 21 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Turvo autorizado a receber em doação um terreno urbano com área de 3.600,00 m² (Três mil e seiscentos metros quadrados), sito nesta cidade de Turvo, de propriedade de JOSÉ NELSO FASCIN , CPF nº 399.414.189-34; JUDINEI FASCIN, CPF nº 194.164.740-53; JULCÉIA FASCIN SCHONS, CPF nº 144.883.969-68; JULNECE FASCIN, CPF nº 343.975.749-87; JOELSO LUIZ FASCIN, CPF nº 144.883.379-53 e JAIRO FASCIN, CPF nº 625.111.659-53 e respectivos cônjuges ,se houverem, sendo o lote nº 490 da quadra 221 e setor 03, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turvo sob nº 23.544, possuindo as seguintes medidas e confrontações: Norte com 60,00 metros com terras de propriedade dos doadores; Sul com 60,00 metros com a Rua Raul Manfredini; Leste com 60,00 metros com terras de propriedade dos doadores e oeste com 60,00 metros com a Rua Pascoal Sartor formando esquina”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Turvo, 03 de Abril de 2007.
JOSÉ BRINA TRAMONTIN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado a presente Lei nesta Secretaria na data Supra
VÂNIO PIETSCH
Secretário de Administração e Finanças
JOSÉ BRINA TRAMONTIN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado a presente Lei nesta Secretaria na data Supra
VÂNIO PIETSCH
Secretário de Administração e Finanças