Lei Ordinária 1820/2007

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2007

Data da Publicação: 01/02/2007

EMENTA

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.820/2007, de 01 de Fevereiro de 2007.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º– O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Turvo, instituído pela Lei nº 1.082/94, de 29 de agosto de 1994, que condensou as Leis nºs 1.009/93 e 1.073/94 e suas alterações posteriores, integrado por cargos em comissão e cargos permanentes, passa a ter a redação da presente Lei.

Parágrafo Único. As Leis que tratam do Quadro de Pessoal, da criação, da alteração e da extinção de cargos, ficam consolidadas, passando a vigorar com a redação da presente Lei.

Art. 2º– O regime jurídico aplicado aos funcionários para investidura no Serviço Público Municipal é o Estatutário.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3º– O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Turvo, compõe-se:

1 – Dos Cargos em Comissão

I – Direção e Assessoramento Superior – DASU;

II – Direção e Assistência Intermediária – DASI;

2 – Dos Cargos Permanentes

I – Atividades de Nível Superior – ANS;

II – Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG;

III – Transportes e Serviços Auxiliares – TSA.

Art. 4º– Os Cargos Permanentes que compõem os Grupos Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG e Transportes e Serviços Auxiliares – TSA, estão distribuídos nas categorias funcionais, amplitudes de referência e vencimentos especificados nos Anexos I, II, III, VII, VIII e X, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. Compõem o Quadro de Cargos Comissionados, os quantitativos, denominação, níveis e remuneração, constantes dos Anexos IV, V, VI e VII, partes integrantes desta Lei.

Art. 5º– Para efeito desta Lei, considera-se:

I – Cargo Permanente: conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos;

II – Cargo em Comissão: conjuntos de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional da Prefeitura, de livre nomeação e exoneração;

III – Quadro de Pessoal: conjunto de cargos em comissão e cargos permanentes, e

IV – Grupo: conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

Art. 6º– Cada grupo, abrangendo várias atividades, compreende:

I – Direção e Assessoramento Superior – DASU: os cargos de comissão de Direção e Assessoramento Superior, a que sejam inerentes as atividades de planejamento, coordenação e controle;

II – Direção e Assistência Intermediária – DASI: os cargos de comissão de Direção e Assistência Intermediária, a que sejam inerentes as atividades de coordenação, controle e assistência;

III – Atividades de Nível Superior – ANS: os Cargos a que sejam inerentes às atividades compreendidas nas áreas de Ciência e Tecnologia e de Ciências Humanas e Sociais indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Prefeitura;

IV – Atividades Operacionais e de Administração Geral – OAG: os cargos inerentes às atividades técnico-profissionais compreendidas nos campos da tecnologia, administração e serviços diversos;

V – Transportes e Serviços Auxiliares – TSA: os cargos inerentes às atividades operacionais, conservação de instalações, estradas e bens, manutenção, limpeza e transporte.

SEÇÃO I

Dos Cargos em Comissão

Art. 7º- Os cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU e os de Direção e Assistência Intermediária – DASI do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Turvo, regidos pelo critério de confiança, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, conforme quantitativos, níveis e remuneração constantes dos Anexos IV, V e VI, partes integrantes desta Lei.

SEÇÃO II

Dos Cargos Permanentes

Art. 8º– Os Cargos Permanentes, ampliados, reduzidos, enquadrados por transformação ou extintos através das Leis Municipais anteriormente editadas, bem como pelos dispositivos da presente Lei, ficam consolidados no ANEXO VIII,com redação da presente Lei.

§ 1º. Os Cargos Permanentes de que trata o caput deste artigo, estão discriminados, quantificados e classificados de acordo com as amplitudes de referências no ANEXO VIII, parte integrante desta Lei.

§ 2º. O cargo de Atendente de Enfermagem, com 01 vaga ocupada; o cargo de Agente Comunitário, com 01 vaga ocupada e o cargo de Mecânico II, com 01 vaga ocupada, o cargo de Operador de Equipamento II, com 01 vaga ocupada, integrantes doANEXO X da presente Lei, passam a integrar o Quadro de Cargos Isolados e serão definitivamente extintos quando vagarem.

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO

Art. 9º– O cargo de Operador de Equipamentos I fica transformado para o cargo de Operador de Equipamentos.

Art. 10 – O enquadramento por transformação ocorrerá em qualquer nível de amplitude de referência e será efetuado do menor para o maior, levando-se em consideração o atual vencimento do servidor.

Art. 11 – O Chefe do Poder Executivo expedirá atos de enquadramento por transformação devendo constar dos mesmos: matrícula, nome do servidor, cargo e vencimento atual, cargo novo, grupo ocupacional, amplitude de referência e vencimento, nos quais o servidor foi enquadrado.

Art. 12 – O servidor incluído no Quadro de Pessoal, fica sujeito ao horário estabelecido por Ato do Poder Executivo, exceto os ocupantes da categoria funcional de médico, odontólogo e farmacêutico, que poderão ser designados para exercerem a carga horária semanal de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, percebendo vencimento proporcional às horas efetivamente trabalhadas, tomando-se por parâmetro a amplitude de referência 27 para Odontólogo , 28 para Farmacêutico e 43 para Médico e a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme Anexo III desta Lei;

§ 1º. A pedido do funcionário, e no justificado interesse público, a carga horária poderá ser reduzida em até 50% (cinqüenta por cento), com a conseqüente redução salarial, na mesma proporção.

§ 2º. Não será permitida a contratação de servidor, para substituir outro servidor beneficiado pela redução da carga horária, mesmo que temporariamente.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

Art. 13 – A investidura em cargo, público, far-se-á mediante autorização prévia de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração (Artigo 37, item II da Constituição Federal).

Parágrafo único. O prazo de validade do Concurso Público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período, nos termos em que dispuser o edital próprio.

CAPÍTULO V

DO PROGRESSO FUNCIONAL

Art. 14 – O Progresso Funcional consiste na movimentação do cargo público, da referência onde está situado, para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude dos vencimentos dos respectivos cargos.

Art. 15 – O Progresso Funcional dar-se-á através:

I – da progressão por merecimento; e

II – da formação escolar.

Art. 16 – A progressão por merecimento será realizada sem mudança de cargo.

Parágrafo único. O sistema de avaliação de desempenho funcional, condição para obtenção da progressão por merecimento, será objeto de estudo da Secretaria de Administração e Finanças e instituído por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 17 – Aos servidores ocupantes de cargo de nível médio, com habilitação profissional em Nível de 2º grau, transcorrido o período do estágio probatório, que concluírem curso superior, com graduação, será concedida progressão funcional de 01 (um) Nível de Referência.

§ 1º. A Progressão Funcional prevista neste artigo será requerida formalmente pelo servidor, comprovada através de diploma com registro no Ministério da Educação, ou órgão sucedâneo e concedida a partir da emissão de Ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. A área de graduação do servidor deverá ser compatível com as atribuições no serviço público municipal, nos termos do Regulamento próprio a ser editado pela municipalidade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 18 – Na forma da Lei, por Ato específico do Chefe do Poder Executivo, poderão ser requisitados servidores públicos federais e estaduais da administração direta ou indireta para ocuparem cargos comissionados, com a remuneração estabelecida nos ANEXOS V e VI, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único. O servidor público de outras esferas de governo, nomeado para cargo em comissão no Município de Turvo, na forma da lei, poderá optar pela remuneração do órgão de origem.

Art. 19 – Ficam criadas as funções gratificadas, distribuídas em níveis de gratificação, consoante valores, especificações e quantidades estabelecidas no ANEXO IX, “a” e “b”, parte integrante desta Lei.

Art. 20 – O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir gratificação, na forma prevista no artigo 19 e nos quantitativos do ANEXO IX “a” da presente Lei, pelo exercício de cargo de chefia, supervisão ou assessoramento, aos servidores efetivos ou estabilizados por determinação constitucional, que forem designados para responder por chefia de órgãos e setores, supervisão ou assessoramento a órgãos da administração municipal.

Art. 21 – O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir gratificação, na forma prevista no artigo 19 e nos quantitativos do ANEXO IX “b”da presente Lei, pela dedicação exclusiva na atividade operacional de motorista de ambulância, aos motoristas que forem designados para laborar na condução dos veículos destinados a tal finalidade.

Art. 22 – A gratificação de que fala os artigos 20 e 21 desta Lei, se constitui em vantagem transitória, pelo efetivo exercício da função a que for designado o servidor.

Parágrafo Único. As gratificações serão reajustadas a título de reposição inflacionária nos mesmos índices dos salários dos servidores, na forma da legislação vigente.

Art. 23 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos administrativos complementares necessários à plena execução desta Lei.

Art. 24 – Os dispositivos desta Lei não se aplicam ao quadro do magistério, o qual está subordinado aos termos da Lei Municipal nº. 1.324, de 16 de dezembro de 1.998. (Plano de Carreira do Magistério) e suas alterações posteriores.

Art. 25 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, nos exercícios financeiros em que se derem.

Art. 26 – As Amplitudes de Referência, constantes do Anexo III e os vencimentos dos Cargos Comissionados, constantes dos Anexos V e VI da presente Lei, serão aplicados a partir de 01 de janeiro de 2007.

Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Turvo (SC), 01 Fevereiro de 2007.

JOSÉ BRINA TRAMONTIN

Prefeito Municipal

Publicado e registrado a presente Lei nesta Secretaria na data Supra.

VÂNIO PIETSCH

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO I

(Art. 4º. da Lei nº …….)

GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

Assistente Social

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrimensor

Engenheiro Civil

Médico

Odontólogo

Psicólogo

Nutricionista

Farmacêutico

Médico Veterinário

Agente de Inspeção Sanitária

GRUPO II – ATIVIDADES OPERACIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – OAG

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Enfermagem

Agente Administrativo

Agente Financeiro

Digitador

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Fiscal de Tributos

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Telefonista

Técnico em Enfermagem

GRUPO III – TRANSPORTE E SERVIÇOS AUXILIARES – TSA

Auxiliar de Mecânico

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Carpinteiro

Mecânico I

Pedreiro

Motorista I

Motorista II

Operador de Equipamentos

ANEXO II

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO I : ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

AMPLITUDE DE REFERÊNCIA

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Assistente Social

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrimensor

Engenheiro Civil

Médico

Odontólogo

Psicólogo

Nutricionista

Farmacêutico

Médico Veterinário

Agente de Inspeção Sanitária

25 a 29

40 a 44

24 a 28

27 a 31

43 a 47

27 a 31

24 a 28

28 a 32

32 a 36

27 a 31

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

GRUPO II – ATIVIDADES OPERACIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO: OAG

AMPLITUDE DE REFERENCIA

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Auxiliar Administrativo

Telefonista

03 a 08

Portador de certificado de conclusão de curso de 1º grau e experiência comprovada na área de atuação.

Fiscal de Tributos

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

23 a 27

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso de 2º grau ou habilitação legal equivalente

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

10 a 14

07 a 11

Portador de diploma ou certificado de conclusão de curso de 2º grau específico, com registro no órgão fiscalizador profissional.

Auxiliar de Enfermagem

04 a 08

Portador de certificado de conclusão de 1º grau ou 2º grau com curso profissionalizante de Auxiliar de Enfermagem e com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

Digitador

Agente Administrativo

Agente Financeiro

08 a 12

05 a 09

18 a 22

Portador de certificado de conclusão de 2º grau ou habilitação legal equivalente e experiência comprovada na área de atuação.

Técnico de Enfermagem

10 a 14

Portador de certificado de conclusão do 2º grau, com curso técnico profissionalizante e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

GRUPO III – TRANSPORTE E SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO – TSA

CATEGORIAS FUNCIONAIS

AMPLITUDE DE REFERÊNCIA

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Auxiliar de Mecânico

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

09 a 13

02 a 06

04 a 08

Ser alfabetizado e com experiência e treinamento especifico na área de atuação.

Carpinteiro

Pedreiro

Mecânico I

21 a 25

14 a 18

Ser alfabetizado e com experiência e treinamento na área de atuação.

Motorista I

Motorista II

Operador de Equipamentos

15 a 19

17 a 21

18 a 22

Portador de atestado de freqüência da 4ª série de 1º grau, experiência e treinamento e portador de C.N.H. profissional de acordo com as exigências do DETRAN/DENATRAN.

ANEXO III

( Art. 4º. da Lei…)

GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO – ANS

Mês de referência: Julho/2006

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CARGA HORÁRIA

AMPLITUDE DE REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

(na data de 01/07/06)

Assistente Social

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrimensor

Engenheiro Civil

Médico

Odontólogo

Psicólogo

Agente de Inspeção Sanitária

Nutricionista

Farmacêutico

Médico Veterinário

40 h.

20 h.

40 h.

25 a 29

40 a 44

24 a 28

27 a 31

43 a 47

27 a 31

24 a 28

27 a 31

24 a 28

28 a 32

32 a 36

1.128,74

2.346,56

1.074,99

1.244,44

2.716,43

1.244,44

1.074,99

1.244,44

1.074,99

1.306,66

1.588,25

GRUPO II – ATIVIDADES OPERACIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO – OAG

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CARGA HORÁRIA

AMPLITUDE DE REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

(na data de 01/07/06)

Auxiliar Administrativo

Telefonista

Agente Financeiro

Agente Administrativo

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Auxiliar de Enfermagem

Fiscal de Tributos

Digitador

Técnico de Enfermagem

40 h.

03 a 08

18 a 22

05 a 09

23 a 27

10 a 14

07 a 11

04 a 08

23 a 27

08 a 12

10 a 14

385,87

802,18

425,42

1.023,80

542,94

469,02

405,16

1.023,80

492,47

542,94

GRUPO III – TRANSPORTES E SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO: TSA

Categorias Funcionais

Carga Horária

Amplitude de Referência

Vencimentos

(na data de 01/07/06)

Auxiliar de Mecânico

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Carpinteiro

Pedreiro

Mecânico I

Motorista I

Motorista II

Operador de Equipamentos

40 h.

09 a 13

02 a 06

04 a 08

21 a 25

14 a 18

15 a 19

17 a 21

18 a 22

517,09

367,50

405,15

928,62

659,95

692,95

763,98

802,18

ANEXO IV

( Art. 4º.Parágrafo Único da Lei…)

NOMINATA DOS CARGOS COMISSIONADOS

	DENOMINAÇÃO DO CARGO	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	NÍVEL
	GABINETE DO PREFEITO Chefe de Gabinete Assessor de Imprensa Assessor de Gabinete Intendente
01			Dasu-3
01 01 01			Dasu-1 Dasu-1 Dasu-2

	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01	Secretário de Administração e Finanças		Dasu-6
01	Coordenador do Plamas		Dasu-1

	Departamento de Administração e Finanças
01	Diretor do Departamento de Administração e Finanças		Dasu-4
01 01 01	Chefe de Divisão de Tesouraria Departamento de Compras e Licitações Diretor do Departamento de Compras e Licitações Chefe de Divisão de Compras e Licitações		Dasi-3 Dasu-4 Dasi-3
	Departamento de Pessoal
01	Diretor do Departamento de Pessoal		Dasu-4
01	Chefe de Divisão de Pessoal		Dasi-3

	Departamento de Contabilidade
01	Diretor do Departamento de Contabilidade		Dasu-4
	SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
01	Secretário de Saúde e Ação Social Departamento de Saúde		Dasu-6
01 01	Diretor do Departamento de Saúde Chefe de Divisão da Unidade Central de Saúde		Dasu-4 Dasi-3
01	Departamento de Clínica Geral Diretor do Departamento de Clínica Geral		Dasu-4
	Departamento de Ação Social
01 01	Diretor do Departamento de Ação Social Coordenador de Assistência ao Idoso		Dasu-4 Dasi-1

	Departamento de Enfermagem
01	Diretor do Departamento de Enfermagem		Dasu-4
01	SECRET. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Secretário de Educação Cultura e Esportes		Dasu-6

	Departamento de Cultura
01	Diretor de Departamento de Cultura		Dasu-4

	Departamento de Esportes
01	Diretor do Departamento de Esportes		Dasu-4
01	Chefe de Divisão Esporte Estudantil		Dasi-3
	SECRET. DE INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
01	Secretário de Ind., Agroind., Com., Trab. e Desenvimento Comunitário		Dasu-6

	Departamento de Indústria e Comércio
01	Diretor do Departamento de Indústria e Comércio		Dasu-4

	Departamento de Agroindústria
01	Chefe de Divisão de Agroindústria		Dasi-3

	SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01	Secretário de Transportes, Obras e Serviços Públicos		Dasu-6
01	Secretário Adjunto de Transportes Obras e Serviços Públicos		Dasu-5

	Departamento de Transporte e Obras
01	Diretor do Departamento de Transportes e Obras		Dasu-4

	Departamento de Serviços Públicos
01	Diretor do Departamento de Serviços Públicos		Dasu-4
01	Chefe Divisão de Serviços Urbanos		Dasi-3

	Departamento de Manutenção e Garagem
01	Diretor do Departamento de Manutenção e Garagem		Dasu-4

	SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente		Dasu-6

	Departamento de Agricultura
01	Diretor do Departamento de Agricultura		Dasu-4
01	Departamento do Meio Ambiente Diretor do Departamento de Meio Ambiente		Dasu-4

ANEXO V

( Art. 4º.Parágrafo Único da Lei…)

GRUPO – DIREÇÃO A ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO – DASU

QTDE

DIREÇÃO SUPERIOR ASSESS. SUPERIOR

NÍVEL

VENCIMENTO

(na data de 01/07/06)

Secretário

Secretario Adjunto

DASU-6

DASU-5

2.584,05

1.930,52

Diretor de Departamento

DASU-4

1.838,59

Chefe de Gabinete

Intendente

DASU-3

DASU-2

1.244,44

1.074,99

Assessor de Imprensa

DASU-1

928,62

Coordenador do Plamas

Assessor de Gabinete

DASU-1

928,62

ANEXO VI

( Art. 4º.Parágrafo Único da Lei…)

GRUPO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO – DASI

QTDE

ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

NÍVEL

VENCIMENTO

(na data de 01/07/06)

Chefe de Divisão

DASI-3

1.244,44

Coordenador de Assistência ao Idoso

DASI-1

884,40

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS

Mês de Referência: Julho de 2006

AMPLITUDE DE REFERÊNCIA

VENCIMENTO R$

350,00

367,50

385,87

405,16

425,42

446,69

469,02

492,47

517,09

542,94

570,09

598,59

628,52

659,95

692,95

727,60

763,98

802,18

842,29

884,40

928,62

975,05

1.023,80

1.074,99

1.128,74

1.185,18

1.244,44

1.306,66

1.371,99

1.440,59

1.512,62

1.588,25

1.667,66

1.751,04

1.838,59

1.930,52

2.027,05

2.128,40

2.234,82

2.346,56

2.463,89

2.587,08

2.716,43

2.852,25

2.994,86

3.144,60

3.301,83

ANEXO VIII

(Art. 8º. Parágrafo1º da lei…..)

DOS CARGOS PERMANENTES

GRUPO

Nº DE CARGOS

DESCRIÇÃO DO CARGO

AMPLITUDE

DE REFERÊNCIA

Assistente Social

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrimensor

Engenheiro Civil

Médico

Odontólogo

Psicólogo

Agente de Inspeção Sanitária

Nutricionista

Farmacêutico

Médico Veterinário

25 a 29

40 a 44

24 a 28

27 a 31

43 a 47

27 a 31

24 a 28

27 a 31

24 a 28

28 a 32

32 a 36

Auxiliar Administrativo

Telefonista

Agente Financeiro

Agente Administrativo

Fiscal de Obras Serviços Públicos

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Auxiliar de Enfermagem

Fiscal de Tributos

Digitador

Técnico de Enfermagem

03 a 08

18 a 22

05 a 09

23 a 27

10 a 14

07 a 11

04 a 08

23 a 27

08 a 12

10 a 14

III

Auxiliar de Mecânico

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Carpinteiro

Pedreiro

Mecânico I

Motorista I

Motorista II

Operador de Equipamentos

09 a 13

02 a 06

04 a 08

21 a 25

14 a 18

15 a 19

17 a 21

18 a 22

TOTAL

202

ANEXO IX “a”

(Art.19 da Lei….)

FUNÇÃO GRATIFICADA – FG

Mês de referência: Julho de 2006

QTDE

ESPECIFICAÇÃO

NÍVEL

VALOR R$

Coordenador do Sistema de Controle Interno

Encarregado de Seção

Encarregado de Serviço

Chefe de Equipe

FG-5

FG-4

FG-2

FG-1

952,73

357,27

297,73

178,64

ANEXO IX “b”

(Art.19 da Lei….)

FUNÇÃO GRATIFICADA – FG

Mês de referência: Julho de 2006

QTDE

ESPECIFICAÇÃO

NÍVEL

VALOR R$

Gratificação pela Dedicação Exclusiva

FG-3

314,26

ANEXO X

(Art. 8º, parágrafo 2º da Lei….)

QUADRO DE CARGOS ISOLADOS

QTDE	CARGO	Carga Horária	Amplitude de Referência	Vencimento (base 01/07/2006)
01	Atendente de Enfermagem	40 h.	01 a 05	350,00
01	Agente Comunitário	40 h.	01 a 05	350,00
01	Mecânico II	40 h.	31 a 35	1.512,62
01	Operador de Equipamentos II	40 h.	21 a 25	928,62