Lei Ordinária 1811/2006

EMENTA

• APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 DO MUNICÍPIO DE TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 1.811/2006, de 18 de Dezembro 2006.

APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 DO MUNICÍPIO DE TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                                               Art. 1º – Fica aprovado como Proposta Orçamentária do Município de Turvo para o Exercício Financeiro de 2007, a Lei Orçamentária Anual vigente, qual seja, Lei Municipal nº 1.762/05, inclusive seus anexos, conforme art. 166, § 6º da Constituição Federal, art. 170 da Lei Orgânica do Município de Turvo, art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Turvo e art. 32 da Lei nº 4.320/64.

                                               Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e seus fundos.

                                               Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

                                               Turvo(SC),  18 de Dezembro de 2006.

JOSÉ BRINA TRAMONTIN

                                               Prefeito Municipal

Publicado e registrado a presente Lei nesta Secretaria na data Supra.

VÂNIO PIETSCH

Secretário de Administração e Finanças